{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149227,"origem":"stj","sha256_origem":"de98fa6aaaffe9b1a5c4fcd71710e7b8eacbaa52c434cb40495a36da34040a4d","registro_original":{"id_fonte":"1430665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257583","numero_registro":"202600441795","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR\n OMISSÃO DA GARANTIDORA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\n MOTIVAÇÃO VÁLIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE\n DELITIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DO ART.\n 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade\n motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico,\n orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do\n Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações\n corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados\n às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais\n severa individualização da pena. Precedentes.\n 2. No caso, a crueldade da mãe em fomentar a crença de suas filhas\n de que elas não estariam seguras em casa é fato não inerente ao tipo\n penal nem insuficiente para justificar a opção judicial, razão pela\n qual fica mantido o vetor das circunstâncias do crime no cálculo da\n reprimenda-base. A instância antecedente, em virtude dos fatos ora\n mencionados, adotou fração proporcional e adequada para o aumento da\n pena-base - muito inferior a 1/6 sobre o mínimo legal, isto é, 10\n meses e 15 dias de reclusão -, que ficou estabelecida em 8 anos, 10\n meses e 15 dias de reclusão.\n 3. A caracterização da continuidade delitiva exige a concomitância\n dos requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, espaço e modus\n operandi (modo de operação) - e subjetivo - unidade de desígnios.\n Precedentes.\n 4. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem caracteriza\n diferentes condições temporais e a existência de desígnios autônomos\n em relação a ofendidas distintas, o que afasta a aplicação do\n instituto do crime continuado.\n 5. O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração,\n enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia.\n O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a\n ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A\n assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero\n inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que,\n apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e\n suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, no ponto,\n afasta-se a ilegalidade indicada.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d03654f3cb106e39f07a89a3bdba16bb06ab51634e191e08b3fc18956e5a8e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}