{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149232,"origem":"stj","sha256_origem":"2627c9f10b4507ce9f4b131ed3897a47fd4a40117515a271238fdbfda49d79c9","registro_original":{"id_fonte":"1430757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085247","numero_registro":"202601199050","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LAVAGEM\n DE DINHEIRO E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO\n POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE ACESSO A\n ELEMENTOS DA INVESTIGAÇÃO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO RIF/COAF,\n ILICITUDE PROBATÓRIA, FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA E FISHING\n EXPEDITION. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES REALIZADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA\n CORROBORADA. REEXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\n 1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é\n providência excepcional, cabível apenas quando evidentes, de plano,\n a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a\n inexistência de indícios mínimos de autoria ou materialidade.\n Precedentes.\n 2. As teses de acesso a elementos da investigação, uso indevido de\n RIF/COAF, ilicitude probatória e investigação prospectiva não foram\n apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento por\n supressão de instância.\n 3. O acórdão estadual registrou diligências preliminares que\n corroboraram a denúncia anônima e indicaram indícios mínimos para o\n prosseguimento; a reversão dessa conclusão exigiria reexame\n probatório, inviável na via do habeas corpus.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7d564fe44f95110b6035263a1bba882dbbdc894df2a571b72ba8bae6d64a611","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}