{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149239,"origem":"stj","sha256_origem":"864e890659861d5cc9d75946cf25997130dd07e144dd6478a26e824ce0558246","registro_original":{"id_fonte":"1430896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208270","numero_registro":"202404488003","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\n ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para\n interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias,\n de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.\n 2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto\n após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada em\n 6/2/2025; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o\n dia 7/2/2025, e o lapso recursal encerrou no dia 11/2/2025.\n Contudo, o regimental foi protocolado somente no dia 12/2/2025.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c0fdb79900f8d61258c2eebf39ebdd7f9362d2d51bb9f6bf911c4b1f370a348","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}