{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149245,"origem":"stj","sha256_origem":"30a578d91ccc26b1cc97ed602371e8fb2eb730605a621482e89a5532b5908961","registro_original":{"id_fonte":"1431039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149005","numero_registro":"202402049067","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RACISMO (ART. 20, §\n 2º, DA LEI N. 7.716/1989). NULIDADE. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE\n CONTEXTUALIZAÇÃO DE MENSAGENS EM REDE SOCIAL. PREJUÍZO NÃO\n DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPETÊNCIA DA\n JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE. TIPICIDADE. DOLO DE ATINGIR\n COLETIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL.\n VALORAÇÃO NEGATIVA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO. MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.\n SUBSUNÇÃO À NORMA VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENA DE\n MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias de que a\n ausência da integralidade dos diálogos (contexto) não gerou prejuízo\n à defesa, porquanto o caráter ilícito das postagens se extraía de\n seu próprio teor, demanda o reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 2. Assentado pelo Tribunal de origem, com base nas provas dos autos,\n que as ofensas foram dirigidas a uma coletividade (comunidade\n judaica e LGBTQIA+) e que o meio utilizado (Twitter com perfil\n aberto) possuía alcance transnacional, a desclassificação da conduta\n para injúria racial ou o afastamento da competência federal\n encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Incidência, ainda, da Súmula\n n. 284 do STF quanto à alegação genérica de incompetência.\n 3. É idônea a valoração negativa da conduta social do agente com\n base em histórico de violência doméstica e familiar, inclusive com\n decretação de prisão preventiva em outro feito, denotando\n comportamento agressivo no meio social. A revisão dessa\n circunstância esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Não há falar em irretroatividade de lei penal mais gravosa (Lei\n n. 14.532/2023) quando a conduta praticada já se amoldava\n perfeitamente à redação original do tipo penal vigente à época dos\n fatos, que punia o crime cometido por \"meios de comunicação social\n ou publicação de qualquer natureza\". Incidência da Súmula n. 83 do\n STJ.\n 5. A pretensão de redução das penas pecuniárias (multa e prestação\n pecuniária) sob a alegação de hipossuficiência financeira exige o\n reexame de provas quanto à capacidade econômica do réu, o que é\n inviável na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbb683cb5be6bf96dfa58b6ae84f0e8e4b9e4eca06bbada9a1353c0e0ed491d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}