{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149247,"origem":"stj","sha256_origem":"2a320f482efcf1c28b6b93e4f4e68c65f9cf33914299bdeee2c9be3a2802c6ef","registro_original":{"id_fonte":"1431088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084028","numero_registro":"202601128239","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO DE TURMA RECURSAL\n DE JUIZADO ESPECIAL. ÓRGÃO NÃO SUBMETIDO À JURISDIÇÃO DO STJ.\n PRECEDENTES DO STF E STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. O art. 105, I, c, da Constituição Federal limita a competência do\n STJ para julgamento de habeas corpus aos casos em que o coator seja\n autoridade sujeita à sua jurisdição, o que não abrange Turmas\n Recursais de Juizados Especiais.\n 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que compete\n aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais julgar\n habeas corpus contra atos de Turmas Recursais, após a superação da\n Súmula 690 do STF.\n 3. A alegação de urgência ou de plausibilidade jurídica não afasta a\n regra constitucional de competência nem autoriza o exame do mérito\n ou de pedido liminar por órgão absolutamente incompetente.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc1505a5b7004b6419bd7b004d14bdd86ed320f78653115661aa807e84fb1ccb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}