{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149249,"origem":"stj","sha256_origem":"ca55da802cbaedc9a16ef0233967ebaddaf7b13e68a9fb65ff9040644bc75f4d","registro_original":{"id_fonte":"1431109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3039980","numero_registro":"202503392104","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA\n N. 182 DO STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ NÃO ENFRENTADOS.\n COMPETÊNCIA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1.A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão\n agravada é requisito de admissibilidade do agravo, sob pena de\n incidência da Súmula n. 182 do STJ (\"É inviável o agravo do art. 545\n do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\n decisão agravada.\"), em observância ao princípio da dialeticidade\n (fls. 1.515-1.516).\n 2.O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos\n óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por exigir revolvimento do\n acervo fático-probatório e por se conformar à jurisprudência desta\n Corte Superior, respectivamente.\n 3.Na decisão agravada, concluiu-se que o agravo em recurso especial\n não enfrentou, de modo específico e concreto, todos os fundamentos\n da inadmissão, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ\n (fls. 1.515-1.516). Precedente: \"é necessário que a parte comprove\n que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que\n chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto\n [...]\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de\n 3/10/2023).\n 4.No presente agravo regimental, a tese de que houve enfrentamento\n pormenorizado não evidencia desacerto da decisão recorrida, pois as\n razões continuam sem demonstrar, de forma concreta, a superação dos\n óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, limitando-se a alegações\n genéricas de revaloração jurídica e de divergência jurisprudencial\n (fls. 1.521-1.523).\n 5.É atribuição do relator, monocraticamente, \"não conhecer de\n recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos\n da decisão recorrida\", nos termos do art. 932, III, do CPC, em\n consonância com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (fl.\n 1.516).\n 6.Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4d096c631297af11fd333e19255dd4950e3eb2c5161b21fc5d89daa4f78f47e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}