{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149250,"origem":"stj","sha256_origem":"7be595cb8f983f60cdb365c83f2c735ec75b6c6dec35d4302151cda008b2247f","registro_original":{"id_fonte":"1431192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086261","numero_registro":"202601249781","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO\n DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADAS NULIDADES. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO DE PREMISSA. FUNDAMENTAÇÃO DAS\n DECISÕES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA E DE BUSCA\n DOMICILIAR. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO\n DE CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE\n CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a\n impetração quando o writ é manejado para rediscutir condenação já\n examinada pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com\n a via eleita. Precedente.\n 2. Não há ilegalidade no afastamento da alegada negativa de\n prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem consignou, ao\n apreciar os aclaratórios, que o julgado enfrentou a controvérsia\n devolvida e que a insurgência defensiva traduzia mera tentativa de\n rediscussão do mérito.\n 3. A revisão da conclusão segundo a qual, em razão do amplo efeito\n devolutivo da apelação, foram reputadas válidas as interceptações\n telefônicas e a diligência de busca e apreensão, bem como das teses\n de erro de premissa e de deficiência de fundamentação, demandaria\n revolvimento fático-probatório, incompatível com a via mandamental.\n 4. Também não procede a insurgência relativa ao suposto erro quanto\n ao trânsito em julgado e ao cabimento do habeas corpus, uma vez que\n o Tribunal local assentou que a matéria já havia sido examinada no\n julgamento da apelação e que não se admite sua rediscussão na mesma\n instância.\n 5. Mostra-se inviável, na estreita via do habeas corpus,\n desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à\n idoneidade das decisões que deferiram a interceptação telefônica e\n telemática e a busca domiciliar, porquanto a controvérsia exigiria\n reexame do acervo probatório.\n 6. Não se reconhece nulidade por deficiência da defesa técnica\n quando as instâncias ordinárias assentam a ausência de demonstração\n do vício e de prejuízo efetivo.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5dc39181d4048c554568407701fff5fd6320de86fddc237d8c8097b38e8eb6c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7be595cb8f983f60cdb365c83f2c735ec75b6c6dec35d4302151cda008b2247f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}