{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149252,"origem":"stj","sha256_origem":"944fd670ba0975cd12953dab3d727e568e983c4db75cd19b97dc2a4fc5a9bcfc","registro_original":{"id_fonte":"1431277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085646","numero_registro":"202601232536","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA\n LIMINARMENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ROUBO\n CIRCUNSTANCIADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DE\n REVISÃO DE CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\n UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INEFICÁCIA\n DA DEFESA TÉCNICA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA\n TENTATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a\n impetração quando o writ é manejado de forma inadequada para\n rediscutir condenação já examinada pelas instâncias ordinárias,\n providência incompatível com a via eleita. Precedente.\n 2. Não há ilegalidade no afastamento da alegada nulidade do\n julgamento por ineficácia da defesa técnica, pois o Tribunal de\n origem consignou que o réu esteve assistido por defensor durante\n todo o processo, que eventual deficiência defensiva exige\n demonstração de prejuízo e que a mera discordância quanto à\n estratégia adotada em plenário não caracteriza ausência de defesa\n substancial.\n 3. É inviável, na via estreita do habeas corpus, rever a conclusão\n das instâncias ordinárias acerca da incidência do concurso formal\n impróprio, fundada na existência de desígnios autônomos em relação\n às vítimas.\n 4. Não se evidencia ilegalidade na fração de redução pela tentativa,\n uma vez que o acórdão recorrido individualizou o iter criminis em\n relação às vítimas e apresentou fundamentação idônea para a escolha\n das frações aplicadas.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab5db278ac0258eccddc33a3f35984bb90557388ea920bae11c0c65fc9888040","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}