{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149253,"origem":"stj","sha256_origem":"b74b111c41f4ceb115a2d0ac9546bab1d01faddff49f203228ed95520b6b037a","registro_original":{"id_fonte":"1431354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"212670","numero_registro":"202500802949","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.\n PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REINQUIRIÇÃO DE VÍTIMA.\n PERÍCIA MORFOLÓGICA FACIAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou\n provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pretendia a\n instauração de justificação criminal para realização de perícia de\n análise morfológica facial e nova oitiva da vítima, com o objetivo\n de subsidiar futura revisão criminal, sob a alegação de fragilidade\n do reconhecimento pessoal que embasou a condenação por roubo.\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a análise\n morfológica facial sobre imagens já constantes dos autos configura\n prova nova apta a justificar a instauração de justificação criminal;\n e (ii) estabelecer se é admissível a reinquirição de vítima já\n ouvida na instrução, com fundamento em esclarecimento de\n contradições no reconhecimento.\n 3. A justificação criminal destina-se exclusivamente à produção de\n prova nova, apta a subsidiar eventual revisão criminal, não se\n prestando à reabertura da instrução processual.\n 4. A prova nova exige que sua existência seja desconhecida à época\n da instrução ou que tenha surgido após o trânsito em julgado, não se\n configurando quando a diligência poderia ter sido requerida\n oportunamente.\n 5. A perícia de análise morfológica facial, baseada em imagens já\n disponíveis desde o início da persecução penal, não constitui prova\n nova, pois poderia ter sido produzida durante a instrução.\n 6. A reinquirição de vítima já ouvida é inadmissível em justificação\n criminal, especialmente quando não demonstrada a existência de\n elemento novo relevante.\n 7. A condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento\n da vítima mas também em outros elementos probatórios colhidos, o que\n afasta a alegação de fragilidade probatória.\n 8. O direito à produção de prova na fase de justificação não é\n absoluto, devendo observar critérios de pertinência, relevância e\n utilidade, não demonstrados no caso concreto.\n 9. A pretensão defensiva revela intento de reanálise do mérito da\n condenação transitada em julgado, providência incompatível com a\n finalidade da revisão criminal.\n 10. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e3d84b3aba532d6bc7299ee232ee6ff46d9ad941ef322932945fa6610bc26c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}