{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149256,"origem":"stj","sha256_origem":"c40ce1808df19eefe554fda213547800bdd5cb7f9a15a4df9832fa1eaa1e5fef","registro_original":{"id_fonte":"1431486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1011658","numero_registro":"202502176205","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível,\n admitindo-se a concessão de ofício apenas em hipóteses de\n ilegalidade flagrante.\n 2. É inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto\n fático-probatório para fins de absolvição ou de desclassificação da\n condenação por tráfico de drogas.\n 3. Os depoimentos de policiais, colhidos sob contraditório e\n harmônicos com os demais elementos de prova, são aptos a fundamentar\n condenação por tráfico de drogas.\n 4. É vedado a este Superior Tribunal apreciar, diretamente em habeas\n corpus, questões relativas à dosimetria da pena não previamente\n examinadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de\n instância\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1d3d6bc2521b7d2a7277aed1f7c54a55916fda4527d5440ad0c91e6ec530aa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}