{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14926,"origem":"stj","sha256_origem":"fdeb736e5476078bb6931bcd5c6f37681eec151d6f3179ce5362f56dae5ac31f","registro_original":{"id_fonte":"000827062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759679","numero_registro":"202002390266","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO\nCONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.\nAPELO NOBRE. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA NO\nPONTO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e\nratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040\ndo CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em\ncaráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao\nprecedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o\npropósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.\nPrecedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.\n2. A Corte a quo decidiu a controvérsia acerca da prescrição\nintercorrente com base no entendimento proferido em recurso especial\njulgado pelo rito dos recursos repetitivos, a saber, REsp\n1.340.553/RS - Tema 566, concluindo pela adequação do acórdão\nrecorrido a esse precedente, de modo que resta prejudicada a\napreciação do apelo nobre no ponto.\n3. Nesse panorama, já tendo sido realizado o juízo de adequação pelo\nTribunal a quo referente à prescrição, nos termos dos arts. 1.030 e\n1.040 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do presente\nrecurso especial quanto a esse aspecto.\n4. Quanto à verificação da responsabilidade pela demora na prática\ndos atos processuais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte\nde origem acerca da ocorrência da culpa do exequente na paralisação\ndo feito, tal como colocada a questão nas razões recursais,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial.\nIncidência da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102_par3","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011672 ANO:2009","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543B ART:0543C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 ART:01040","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 PAR:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO - TRIBUNAL\nA QUO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2001793>>-MG,\n         <<AgInt na Rcl 38928>>-RS,\n         <<QO no Ag 1154599>>-SP,\n         <<Rcl 36476>>-SP\n   STF - [[Rcl 36865]]\n(RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO - RECURSO\nCABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR\n(RESPONSABILIDADE - DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1893942>>-MT,\n         <<AREsp 1677122>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4a1bf2abd15b29f591f1a9350006eafebfd2ab98eec1073cdc34a3715083ecde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}