{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149263,"origem":"stj","sha256_origem":"af40a2b1b3130caacf3d818272891085a024fb44a51e58fe5a059e10cc905913","registro_original":{"id_fonte":"1431612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2928355","numero_registro":"202501595439","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ.\n SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1.A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é\n requisito para o conhecimento do agravo regimental, atraindo, em\n caso de descumprimento, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 2.No caso, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso\n especial, destacando a não impugnação de todos os fundamentos da\n inadmissibilidade e a presença dos óbices da Súmula n. 7 do STJ e da\n Súmula n. 284 do STF.\n 3.As razões do agravo regimental não enfrentaram de modo suficiente\n o fundamento determinante da decisão agravada, limitando-se a\n alegações genéricas e dissociadas sobre mérito e revaloração\n probatória, sem demonstrar o equívoco da aplicação da Súmula n. 182\n do STJ.\n 4.A jurisprudência desta Corte Superior exige impugnação clara,\n objetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão\n recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ (AgRg no\n AREsp n. 2.266.496/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\n Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgRg no AREsp n.\n 2.405.739/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador\n convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de\n 17/5/2024).\n 5. É inviável a postulação de habeas corpus de ofício como forma de\n contornar a inadmissão do recurso especial, porquanto sua concessão\n depende de iniciativa do órgão julgador e de flagrante ilegalidade,\n não verificada (AgRg no AREsp n. 2.405.739/PR, relator Ministro\n Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma,\n julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024; AgRg no AREsp n.\n 2.513.329/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\n em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024).\n 6.Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não\n conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5fc2d55a07bf01da5438baa0efbd1adf4a8ba0c830b93d90dbc619ae1bec795e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}