{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149267,"origem":"stj","sha256_origem":"e020c6dafdbea3fadb5bf3074733cbaf82a4a6915b0bdcd50b12165447340e02","registro_original":{"id_fonte":"1431670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087446","numero_registro":"202601293486","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SÚMULA\n N. 691 DO STF. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E OUTRAS CAUTELARES DIVERSAS\n DA PRISÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS\n PROPORCIONAIS E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,\n \"c\"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas\n corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por\n desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de\n segundo grau.\n 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 691 do STF, \"Não compete ao\n Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra\n decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal\n superior, indefere a liminar.\"\n 3. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de\n natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista\n o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem\n ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.\n 4. No caso, o Juiz de primeiro grau asseverou a gravidade dos fatos\n imputados ao insurgente - foram encontrados no estabelecimento\n comercial do réu mais 50kg de cobre e mais de 20m de fiação de\n energia elétrica, que somou prejuízo à empresa lesada de mais de R$\n 30.000,00 - de modo que, a um primeiro olhar, não há que se falar em\n desproporcionalidade da imposição das medidas cautelares nem em\n ausência de fundamentação concreta para tanto.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d37c31bd0328388232462dbcb796e8d2823b152023bb6754f16a581f31b8893","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}