{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149268,"origem":"stj","sha256_origem":"ce1cf99734bbdfadd10f73368cf5b6cb2d80cc2ac1a5557d5bac50b56d7863d1","registro_original":{"id_fonte":"1431697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083434","numero_registro":"202601090934","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\n UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\n processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível\n se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa\n ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.\n 2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do\n agravo em  recurso especial, que já se encontra neste Tribunal\n Superior, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus, ainda\n que se alegue complementariedade entre as alegações.\n 3. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual\n direito da parte interessada, pois, caso eventualmente houvesse sido\n constada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de\n ofício.\n 4. O Tribunal de origem consigna que a condenação se fundamenta em\n provas produzidas na ação penal, especialmente prova testemunhal,\n afastando o uso determinante de elementos extraprocessuais.\n 5. A análise das alegações de nulidade por prova emprestada,\n litispendência e violação ao contraditório demanda reexame\n aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível\n com a via estreita do habeas corpus.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da91b4844ee23d762ac9daae317203bd213a0a057f1101aead80fac4ce2debfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}