{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149270,"origem":"stj","sha256_origem":"6f63424a1e5cb72099e3f78e0e6467a7395ed7f9e3fe82e79591cce23d9a8f14","registro_original":{"id_fonte":"1431727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224875","numero_registro":"202502720839","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI\n HENRY BOREL (LEI N. 14.344/2022). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.\n LAUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL OU IMINENTE. REVALORAÇÃO\n JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Na via especial, é inviável o revolvimento do conteúdo\n fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. O acórdão recorrido indeferiu medidas protetivas de urgência com\n base em estudo psicossocial que afastou risco atual ou iminente à\n integridade da menor e registrou acompanhamento em curso pelo Juízo\n da Infância e Juventude, com determinações adequadas já\n implementadas.\n 3. A pretensão de conhecer do recurso especial sob o argumento de\n \"revaloração jurídica\" das premissas fáticas não afasta o óbice\n processual quando a conclusão almejada depende de nova valoração das\n provas produzidas nas instâncias ordinárias (AgRg no AREsp n.\n 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\n julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgRg no REsp n.\n 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024).\n 4. Ausentes elementos objetivos aptos a demonstrar risco atual ou\n iminente, é inviável, na presente via, substituir a conclusão das\n instâncias ordinárias quanto à desnecessidade das medidas\n protetivas.\n 5. O indeferimento atual, amparado na inexistência de perigo\n concreto, não obsta a futura concessão, na origem, de nova tutela\n protetiva, caso sobrevenham elementos que indiquem alteração do\n quadro fático.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02a1dda4d36e8355814a7abc722704da8d8a952758ca745ceaecab61fa224cb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}