{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149272,"origem":"stj","sha256_origem":"c087e662db1ef11f554b08345c07a741d65fba9ee6918ca83368313e0f232192","registro_original":{"id_fonte":"1431785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232244","numero_registro":"202503460304","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE\n CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 157, § 1º,\n e 240, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS\n N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que,\n quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação de índole\n eminentemente constitucional, a via estreita do recurso especial\n revela-se inadequada, sob pena de usurpação da competência do\n Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/1988).\n 2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos\n recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial\n quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356\n do STF e 211 do STJ.\n 3. A decisão agravada não merece reparo, pois os argumentos\n relativos à aplicação dos arts. 157, caput e § 1º, e 240, § 1º, do\n CPP não foram prequestionados, não se podendo tratar da questão no\n recurso especial.\n 4. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da\n decisão recorrida.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e527126d5a9d39664dd466f51ba331844c7630a246b68fe259b7d4a131ba2e29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}