{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149273,"origem":"stj","sha256_origem":"9750f8066f5ec6d5918a635a46ccbfd11ff70557a34b5da95bf512649719fc30","registro_original":{"id_fonte":"1431796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077521","numero_registro":"202600747505","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. ATO COATOR INADEQUADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas\n corpus não se presta à discussão de matérias sem reflexo direto na\n liberdade de locomoção, sendo inviável o reexame amplo do acervo\n fático-probatório na presente via, e que a competência originária\n desta Corte exige que o coator seja tribunal sujeito à sua\n jurisdição.\n 2.Na espécie, aponta-se como ato coator ofício da Defensoria Pública\n da União que declinou atuação perante o Supremo Tribunal Federal.\n 3. A ausência de apreciação prévia da matéria pelas instâncias\n ordinárias impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob\n pena de indevida supressão de instância.\n 4.Inexiste enquadramento do pedido nos casos de competência\n originária do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a autoridade\n indicada como coatora não é tribunal sujeito à sua jurisdição na\n forma constitucional.\n 5.Não se verifica, nos documentos apresentados, violação ou ameaça à\n liberdade de locomoção dos pacientes, ainda que de modo indireto, o\n que afasta o conhecimento do habeas corpus e de seu consectário\n recursal. Precedentes: \"Esta Corte não admite a impetração de habeas\n corpus para discutir matérias relacionadas a conflitos de\n competência, mormente que não impliquem em prejuízo atual ou\n iminente ao direito ambulatorial, como no caso em tela\" (AgRg no HC\n n. 958.976/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, julgado em 19/2/2025, DJe de 24/2/2025); \"O writ\n constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de\n ir e vir, não se prestando para solucionar questão relativa à\n competência sem reflexo direto no direito ambulatório\" (AgRg nos\n EDcl no HC n. 919.344/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).\n 6 Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não\n conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14104056e2611fd556cb76525899ff7016c2a722d5c21a7ac31a7408043b39c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}