{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149274,"origem":"stj","sha256_origem":"e06faa90699989c288c8237b9ed1ef4180f1fde943978269c675e2c98494e116","registro_original":{"id_fonte":"1431806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082879","numero_registro":"202601057742","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA E APREENSÃO.\n CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. DIVERGÊNCIA DE NOMENCLATURA URBANA.\n AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.\n 2. Não se verifica flagrante ilegalidade quando o Tribunal de\n origem, soberano na análise fático-probatória, conclui que a\n diligência foi realizada no efetivo domicílio dos investigados,\n apesar de divergência na nomenclatura do endereço.\n 3. O art. 243, I, do Código de Processo Penal exige que o mandado\n indique o local da busca com a maior precisão possível, e não com\n exatidão absoluta, devendo-se considerar o contexto fático e os\n elementos disponíveis à época da investigação.\n 4. A modificação da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias\n demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório,\n providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4fdb2684e8c237b99bf7b08f629ef757917ec17088fdbe058bef28c4b8335a58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}