{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149276,"origem":"stj","sha256_origem":"299ba18dc1618ff383b110e3308ca8d7377ee28113824348095139767e7e65e4","registro_original":{"id_fonte":"1431823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080301","numero_registro":"202600918691","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO. TEMA N. 656 DA REPERCUSSÃO GERAL. GUARDA MUNICIPAL.\n BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.\n 2. No Tema n. 656 do STF, firmou-se a tese de repercussão geral\n segundo a qual: \"É constitucional, no âmbito dos municípios, o\n exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais,\n inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as\n atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no art.\n 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de\n polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da\n atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo\n 129, inciso VII, da Constituição Federal. Conforme o art. 144, § 8º,\n da Constituição Federal, as leis municipais devem observar normas\n gerais fixadas pelo Congresso Nacional.\"\n 3. Diligência realizada em local conhecido como ponto de tráfico de\n drogas e o acusado, que estava em atitude suspeita, empreendeu fuga\n e tentou dispensar uma sacola ao avistar os guardas.\n 4. Inexistência de ilegalidade na abordagem levada a efeito por\n guardas municipais porquanto alicerçada em fundadas razões, conforme\n orientação do Supremo Tribunal Federal e precedentes do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 5. A desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local\n implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria\n fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva\n do habeas corpus.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33a7487db9450596bf6b71bc6cdb2e99fb532f1d5ae45f18618f24ddfff5a064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}