{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149279,"origem":"stj","sha256_origem":"851fa92c0c2b87b81213e56e025e60ce8667c76a2e36486ebaf8c5baab3da13e","registro_original":{"id_fonte":"1431893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087377","numero_registro":"202601308403","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA\n NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O agravante deixou de combater adequadamente as causas\n específicas de não conhecimento do agravo em recurso especial,\n motivo por que este regimental também não pode ser conhecido.\n 2. Na espécie, a decisão agravada não conheceu da impetração,\n porquanto o writ se insurge contra acórdão de apelação criminal\n transitado em julgado, de modo que a medida é substitutiva de\n revisão criminal.\n 3. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões,\n reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição\n à ação revisional, assim se posicionando: \"o trânsito em julgado do\n acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração\n da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de\n habeas corpus\" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro\n Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).\n 4. Neste regimental, a defesa deveria haver refutado todos os\n argumentos da decisão monocrática agravada. Todavia, a parte\n limitou-se a reiterar a existência de flagrante ilegalidade, sem\n abordar, ainda que implicitamente, as razões pelas quais o habeas\n corpus não foi conhecido. Ao proceder dessa forma, é inegável que\n não se desincumbiu do ônus de expor, integral e especificamente, as\n razões de fato e de direito por que entendeu incorreto o decreto\n judicial atacado, a atrair, à espécie, o verbete sumular n. 182 do\n STJ, segundo o qual \"É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do\n novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da\n decisão agravada\".\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95947a103a0198f41e1da3b7c5823cb5b3237a52fc1658c74507aa938564ceb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}