{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149283,"origem":"stj","sha256_origem":"3a2988d7b6752564f834bb48cf38819029cd2f67ce7fd9af0917dd668318d1ef","registro_original":{"id_fonte":"1432006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088996","numero_registro":"202601420915","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO\n PREVENTIVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,\n \"c\"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas\n corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por\n desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de\n segundo grau.\n 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 691 do STF, \"Não compete ao\n Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra\n decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal\n superior, indefere a liminar.\"\n 3. No caso, nem sequer foi trazida à colação cópia da decisão que\n converteu a prisão em flagrante da acusada em preventiva, tampouco\n daquela onde constam os fundamentos invocados para lhe indeferir a\n prisão domiciliar. Tal circunstância prejudica sobremaneira a exata\n compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado\n constrangimento ilegal de que estariam sendo vítima.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e821a4c05bd8925528b6b03be011d44d7bccac9a1b30c6828a61ca8bc37cbdec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}