{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149284,"origem":"stj","sha256_origem":"1e1bed32f1f1624ee7969601827cd904b4e0a76df1bd97c316a598846ddce66b","registro_original":{"id_fonte":"1432061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1034987","numero_registro":"202503503325","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\n DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO\n JUDICIAL. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. APREENSÃO DE DROGA EM VIA\n PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE FLAGRANTE NO\n INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. INVIABILIDADE DE\n AUTOMÁTICA FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE\n JUSTA CAUSA ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c16a963a9d43233674a72ecc1e6932e8ae2816e737868e84711a668225de848","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}