{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14929,"origem":"stj","sha256_origem":"296f3136179e0882133ee769a5a17183fc62bfb7c1ebc693fdebe18fbf9ce803","registro_original":{"id_fonte":"000827065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1746846","numero_registro":"201602437115","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASO CONCRETO.\nNÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.\nJUÍZO DE MÉRITO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LAPSO\nTEMPORAL PRETENDIDO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA.\n1. O enfrentamento meritório da controvérsia de fundo não afronta a\nSúmula 7/STJ, porquanto os julgados proferidos pelo Tribunal a quo,\nna hipótese, estabelecem moldura fática imutável, a partir da qual\npossível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica\n(revaloração jurídica) por parte deste Tribunal Superior.\n2. Está caracterizado, nos domínios do dano material, o julgamento\nextra petita, porque o Tribunal a quo, ao estender referida\nindenização para além do lapso temporal pretendido na peça\nvestibular, decidiu em nítido desalinho com o princípio da\ncongruência ou adstrição, tal qual emergia dos arts. 128 e 460 do\nCódigo Buzaid.\n3. Agravo interno de Carlos Augusto Dias Kanthack - Espólio não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1796079>>-SP,\n         <<REsp 1687381>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bfb12e4a30308bf7a2945dd7d76e14bf2af3691489d1a0b691948243b192e52c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}