{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149290,"origem":"stj","sha256_origem":"a40956714941678354377b1a240e09747c7bda3b5aee62b8562eb93055511725","registro_original":{"id_fonte":"1432081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079905","numero_registro":"202600898199","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO\n CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DE CONDENAÇÃO MANTIDA PELAS\n INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA.\n REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente\n a impetração quando o writ foi manejado de forma inadequada para\n rediscutir condenação já examinada pelas instâncias ordinárias,\n providência incompatível com a via eleita. Precedente.\n 2. Não há ilegalidade na manutenção da exasperação da pena-base\n quando subsistem condenações pretéritas aptas à valoração negativa\n dos maus antecedentes e não transcorreu lapso superior a 10 anos\n entre a extinção das penas e a prática do novo delito.\n 3. Revela-se proporcional, em juízo de estrita legalidade, a fração\n de 1/4 aplicada na segunda fase da dosimetria em razão da\n reincidência múltipla.\n 4. Mostra-se idônea a manutenção do regime inicial fechado quando as\n instâncias ordinárias o justificam com base na gravidade concreta\n do delito, evidenciada pelo concurso de agentes, pelo emprego de\n faca e pela redução da vítima à impossibilidade de reação.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe15bf9e2ec4aee1b48a0e4ed5685669a520c880f87e88623bc62c8647755bac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}