# Registro público: STJ — 00000989820183000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - **Classe:** Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492912/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492912.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b154c8a95827021820863a2a55d695fc35f0fdb4f25b8e010d0b70ca27e01d35 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-03 - **Último ato com data válida:** 2018-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-21** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-06-29** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-06-29** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-29** — Petição (TPU 85) > **2018-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-06-27** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-21** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-06-18** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-18** — Petição (TPU 85) > **2018-06-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-03T13:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2018-01-03T13:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-02-23T14:23:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-04T14:57:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2018-05-04T15:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-06-01T15:09:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-06-07T12:10:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-18T15:39:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-06-18T18:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-06-29T19:20:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-05T16:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-08T13:55:50.000Z — Liminar (TPU 792) - 2018-02-01T05:15:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-30T17:25:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-04T15:02:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-06T05:11:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-21T14:33:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-06-27T11:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-29T05:48:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-21T20:52:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-01-03T07:49:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-01-31T18:54:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-22T18:31:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-02-22T18:44:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-05-04T14:57:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-06-05T19:03:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-07T01:56:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-06-07T07:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-07T12:10:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-06-28T11:34:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-28T19:50:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-29T19:20:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-08-21T20:52:09.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897) - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-06-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-06-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-06-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-01-08 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-21 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:38:44\.324240088Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b154c8a95827021820863a2a55d695fc35f0fdb4f25b8e010d0b70ca27e01d35 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00202582020208090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196598/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) - [TJMG — 00261631020178130058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186592/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000082520068171260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - [TJRR — 00093233220138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753514/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA CRIMINAL - [TJMA — 00000188520198100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI - [TJRJ — 00372688720178190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / NITEROI CENTRAL PENAS MEDIDAS ALTERN - [TJMG — 01266231420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506195/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPE — 00000082620268175980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** b154c8a95827021820863a2a55d695fc35f0fdb4f25b8e010d0b70ca27e01d35 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)