# Registro público: TJPE — 00000081320028171180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- **Classe:** Imissão na Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6deba4c9cedbcfc387af5e6138f0525360dc06e3c4a9d24511fe791b7b678c7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-20
- **Último ato com data válida:** 2023-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-06** — Remessa (TPU 982)
> **2022-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-08-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2009-08-31T10:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-18T10:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-10T12:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-10T12:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-03T10:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-03T10:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-29T16:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-14T11:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-27T10:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-14T12:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-08-26T17:57:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-09-09T11:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-06T13:21:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-03-06T10:11:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2013-06-18T10:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-09T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-07T09:26:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2013-11-22T12:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-02T10:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-06T10:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-12T12:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-29T13:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-02T13:20:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-06-08T11:58:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-19T11:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-22T13:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-02T09:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-09T10:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-27T10:24:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-14T09:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-22T13:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-09T11:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-06T13:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-07T10:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-08T09:54:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6deba4c9cedbcfc387af5e6138f0525360dc06e3c4a9d24511fe791b7b678c7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-20 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-26 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:53:30\.484537691Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-08\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6deba4c9cedbcfc387af5e6138f0525360dc06e3c4a9d24511fe791b7b678c7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00082117320128250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037475/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000072220178172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359147/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TJPR — 00000282319898160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091216/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000073020018171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352190/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TRF4 — 00682781819844047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6078324/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRN — 00305365220068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069119/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00300541220038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068569/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00003010220174014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068094/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU / Vara Única de São Raimundo Nonato


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7667fc42a769f5fca65ae8b5c3bab2f681a7856a05a03c8430b01bc6da119511
- **SHA-256 do registro documental:** 6deba4c9cedbcfc387af5e6138f0525360dc06e3c4a9d24511fe791b7b678c7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000081320028171180 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Desapropriação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6deba4c9cedbcfc387af5e6138f0525360dc06e3c4a9d24511fe791b7b678c7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6deba4c9cedbcfc387af5e6138f0525360dc06e3c4a9d24511fe791b7b678c7b
- **SHA-256 do comentário:** d13cc0876c9d80b993736425706290149b7be5cb15d8a3acebd9bbf1f90540e5