# Registro público: TRE-BA — 06000061120236050096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 96 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5205534e06223167d4684e7e121a1fe23f9430b6333987313b820e842891f995

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2023-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-13** — Procedência (TPU 219)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - 1° Turno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-30T13:49:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-30T13:52:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-31T08:14:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-01T09:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-06T10:52:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-06T10:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-07T12:58:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-09T10:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-09T10:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T12:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T12:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T12:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T11:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-25T08:00:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-03T08:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T09:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-30T13:49:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-31T11:26:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-13T11:33:39.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T02:59:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T02:59:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-24T04:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T09:01:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-21T09:01:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16687", "nome": "96 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5205534e06223167d4684e7e121a1fe23f9430b6333987313b820e842891f995.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:10:11\.038000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230130134953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5205534e06223167d4684e7e121a1fe23f9430b6333987313b820e842891f995

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000373320256050202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254315/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96 º CARTÓRIO ELEITORAL / 202 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00001472620166050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851706/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 96 º CARTÓRIO ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Composição de Mesa Receptora / Representação
- [TRE-PR — 06000514520216160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954335/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96 º CARTÓRIO ELEITORAL / 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-BA — 06000166620236050157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553135/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96 º CARTÓRIO ELEITORAL / 157 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000588220236090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953868/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96 º CARTÓRIO ELEITORAL / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MT — 06000698420246110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552702/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96 º CARTÓRIO ELEITORAL / 47ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000352820226110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702245/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000016420216160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701756/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11642
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96 º CARTÓRIO ELEITORAL / 124 ª zona eleitoral-Palotina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000061120236050096 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Eleições - 1° Turno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “96 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5205534e06223167d4684e7e121a1fe23f9430b6333987313b820e842891f995
- **SHA-256 do comentário:** 0d35d31b68976e9bdf1b1867f3fa1e53252082108fd52dbc4a95930d7c941610