{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149299,"origem":"stj","sha256_origem":"7f6434de1f7353f5be9aba7d52e66c2110082a3162e261774eee144436d1d64e","registro_original":{"id_fonte":"1433790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066799","numero_registro":"202600074735","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\n DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A matéria relativa à pretendida extensão de efeitos de decisão\n proferida pelo Juízo da execução, que absolveu sentenciado envolvido\n no mesmo comunicado de evento que gerou o reconhecimento de falta\n disciplinar de natureza grave em desfavor do agravante, não foi\n objeto de análise pela instância de origem, no ato apontado como\n coator, circunstância que evidencia a impossibilidade de sua\n apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida\n supressão de instância.\n 2. Acrescento que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência\n para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida\n por outro órgão jurisdicional.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"480072e6de89bb59a3af7d3da043f788f0e4151ac14d102478470e3418256eb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}