{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1493,"origem":"stj","sha256_origem":"e51d9e9c8d50b966b6248c57f2e9c9c64c07f53678413616ffbcd268361e3187","registro_original":{"id_fonte":"000815624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955374","numero_registro":"202102349914","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO\nBANCÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À\nPARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL\nOBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 2º).\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na\nnova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos\nhonorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito\neconômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe\nconcluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral,\nde aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios\nsucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento,\nsubsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação;\n(a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da\ncausa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de\naplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários\nsucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não\ncondenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for\ninestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo\n(REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019).\n2. Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição\nlegal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o\njulgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015.\nDeve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o\nbenefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à\nparte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL OBRIGATÓRIA -\nVALOR DO PROVEITO ECONÔMICO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1772022>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1414628>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1757742>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"415108db1ae48c5d8b228939f3303bfb0185b79ef5a8c9d496b44a56d69803e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}