{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14930,"origem":"stj","sha256_origem":"ebf6474988c3fbde0fb7b9c54424bad579b85e7b96ecca0b9cf3943f588dbd87","registro_original":{"id_fonte":"000827066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088598","numero_registro":"202200733496","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\nDECISÃO PRECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO APELO\nNOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA\nMEDIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ.\n1. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os\nfundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões\nprecárias e/ou interlocutórias.\n2. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que o\nTribunal de origem se limitou a proceder a um juízo precário de\nverossimilhança das alegações da parte agravante, concluindo que não\nestavam presentes, naquele momento processual, os requisitos legais\npara a concessão da tutela provisória de urgência vindicada.\n3. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de\n\"causa decidida em única ou última instância\"apta a ensejar a\nabertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF\n(\"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida\nliminar\").\n4. Ademais, a desconstituição das premissas lançadas pela instância\nordinária, acerca da existência de irregularidades no preço e custo\ndo contrato licitado, demandaria o reexame de matéria de fato bem\ncomo de cláusulas da avença firmada entre as partes, procedimentos\nque, em sede especial, encontram óbice nas Súmulas 7 e 5 do STJ\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -  RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 735/STJ)\n   STJ - <<REsp 765375>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1473761>>-SP,\n         <<REsp 1823278>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1691898>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"94fd059bcbd15774de76e5988d1635f9b7d59f06cde024b8129a9ba81206bb14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}