{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149303,"origem":"stj","sha256_origem":"331abbdb664bfeea8c9858adaffcc5575938550c2b5207466ff2da27350f952e","registro_original":{"id_fonte":"1433945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085896","numero_registro":"202601225343","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\n PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO.\n REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME DE\n CUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ficou\n demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre\n convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a\n evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em\n questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno\n traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e\n anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de\n drogas.\n 2. Assim, uma vez que foi concretamente fundamentada a\n impossibilidade de incidência do referido redutor, não há nenhum\n fato novo e relevante que seja capaz de alterar o posicionamento\n adotado pela decisão ora agravada.\n 3. Além disso, imperioso salientar que, para entender de modo\n diverso e afastar a conclusão de que o paciente se dedicaria a\n atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto\n fático-probatório amealhado durante a instrução criminal,\n providência vedada na via estreita do habeas corpus.\n 4.  Considerado o montante da pena imposta - 5 anos de reclusão -,\n não há constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, nos\n termos do art. 33, § 2º, \"b\", do Código Penal.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29716afb9f07d36980babd75bbac02b3000043094836f1e06d3aed0a9446b356","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}