{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149304,"origem":"stj","sha256_origem":"fee785aed8ec8b8b4e64fa4e95764dd27fc9595cd2ae6a909153897272625c20","registro_original":{"id_fonte":"1433961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991247","numero_registro":"202501034358","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\n MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO\n IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. Compete ao magistrado, dentro de sua discricionariedade\n vinculada, a definição da fração de aumento na incidência do art.\n 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, desde que amparada em fundamentação\n idônea. No caso, a instância antecedente justificou a escolha do\n patamar adotado diante da elevada gravidade da conduta da\n organização criminosa, caracterizada pelo uso reiterado e ostensivo\n de armamento pela facção criminosa, o que evidencia a acentuada\n reprovabilidade do agir e autoriza a exasperação da reprimenda.\n 2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df8ed0cb01065aa1092dc851ce5ac4b6d1ec3b195a5d6d2556992f5e3ef9ea2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}