{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149305,"origem":"stj","sha256_origem":"614bda5e48af21b7f87aaa8400c5c0f9c715ee0e8166a3570d4133753c43e3d1","registro_original":{"id_fonte":"1433962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074042","numero_registro":"202600527306","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.\n DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.\n EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FUGA PARA O\n INTERIOR DO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito\n fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\n asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\n consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\n desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\n determinação judicial.\n 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema\n 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial\n apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive\n durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,\n devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que\n indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante\n delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe\n 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.\n 3. No caso, o réu, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga\n correndo para o interior do domicílio (uma chácara), no qual\n posteriormente foram encontradas drogas.\n 4. A respeito da possibilidade de ingresso imediato em domicílio em\n situação na qual o indivíduo foge para o interior do imóvel ao\n avistar a guarnição policial, o Plenário do Supremo Tribunal\n Federal, em julgamento de dois embargos de divergência, firmou a\n tese de que \"a fuga para o interior do imóvel ao perceber a\n aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de\n rotina na região, evidencia a existência de fundadas razões para a\n busca domiciliar\" (RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin,\n Red. Acd. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17/2/2025).\n No mesmo sentido: RE 1.491.517 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia,\n Tribunal Pleno, j. 14/10/2024.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e73acdfb04b529f7477b04ed41ad022333fe71adec49bda370400ae35825379","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}