{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149306,"origem":"stj","sha256_origem":"3af8030bc3ffd49fc5c61101f2624516ef3e0219e39b63f6f351a1164cac7446","registro_original":{"id_fonte":"1433990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086304","numero_registro":"202601254461","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\n QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33,\n § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Embora a quantidade e a natureza das drogas constituam, de fato,\n circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da\n pena, o montante de entorpecente apreendido não foi excessivamente\n elevado, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional\n sopesar, no caso ora analisado, tais elementos para justificar a\n exasperação da pena-base.\n 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do\n Supremo Tribunal Federal estabelece que inquéritos e ações penais\n em curso não podem ser utilizados para afastar a aplicação da causa\n especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006, em respeito ao princípio da presunção de não\n culpabilidade.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"212f5c69496ad9937cdbd038f702659aaab7cf401a2e5be71cc2727cb71c7cd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}