{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149313,"origem":"stj","sha256_origem":"5b11e814c48d921e004041e347ee974a034a070d65dad6ae1913b62096e8a2b9","registro_original":{"id_fonte":"1434265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085181","numero_registro":"202601196310","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\n CONTRA ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL. SUBSTITUTIVIDADE DO WRIT.\n TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE\n PROCESSO PENAL. TEMA REPETITIVO 1.258/STJ. REINCIDÊNCIA. ART. 28 DA\n LEI DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL\n SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO\n ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\n HIPÓTESE DO ART. 621 DO CPP. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS PARA\n DESCONSTITUIR O QUE FOI DECIDIDO PELA CORTE ESTADUAL. DECISÃO\n AGRAVADA MANTIDA.\n 1. O habeas corpus não se presta, como regra, a substituir recursos\n próprios nem a revisão criminal, sendo cabível apenas para sanar\n ilegalidade flagrante, não podendo ser utilizado para rediscutir\n matérias já analisadas nas instâncias ordinárias sem novas provas.\n 2. O reconhecimento pessoal dispensa o rito formal do art. 226 do\n Código de Processo Penal quando se tratar de mera identificação de\n pessoa conhecida, em conformidade com a tese firmada no Tema\n 1.258/STJ.\n 3. A alegação de impossibilidade de caracterização da reincidência\n com base em condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não foi\n apreciada pelo Tribunal de origem, que a reputou reiteração de tese\n já examinada nas instâncias ordinárias, sendo vedada a apreciação\n per saltum pela Corte Superior, sob pena de supressão de instância.\n Ainda que assim não fosse, à época da sentença (2014) e do\n julgamento da apelação (2016), a orientação consolidada do Supremo\n Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de\n que a conduta do art. 28 da Lei de Drogas não havia sido\n descriminalizada, mas apenas despenalizada, sendo apta a configurar\n maus antecedentes e reincidência, de modo que a valoração realizada\n nas instâncias ordinárias observou a jurisprudência então vigente.\n 4. A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito\n em julgado da condenação, ainda que mais benéfica, não autoriza o\n ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação retroativa.\n 5. A incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da\n Lei n. 11.343/2006 é afastada quando reconhecida a reincidência do\n réu à época da condenação, circunstância mantida no acórdão\n confirmatório e incompatível com a exigência legal de primariedade.\n 6. As teses apresentadas pela defesa não se enquadram nas hipóteses\n do art. 621 do Código de Processo Penal.\n 7. A desconstituição das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem\n exigiria reexame aprofundado de provas da ação penal, o que é\n inadmissível em habeas corpus, razão pela qual não se identifica\n constrangimento ilegal a ser sanado.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"298c85d6bf6633a89bc52f831cd1977594976e0b7579b437aa64f9e34aaaad31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}