{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149321,"origem":"stj","sha256_origem":"d7eccde7a5bcef5fd98312494c0fc70937ebb51ebbbdf81f9f513040d5ad96cf","registro_original":{"id_fonte":"1434433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089727","numero_registro":"202302760955","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DE\n NATUREZA GRAVE. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E\n FAMILIAR CONTRA A MULHER. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.\n LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES PERANTE O\n TRIBUNAL ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento pacífico da\n jurisprudência desta Corte Superior, de que \"o assistente de\n acusação tem legitimidade para apelar da sentença quando o\n Ministério Público se abstiver de fazê-lo ou quando seu recurso for\n parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. Desse\n modo, o assistente da acusação pode seguir atuando no processo em\n fase recursal, bem como pode interpor apelação apenas com a\n finalidade de buscar o agravamento da pena imposta\" (AgRg no HC n.\n 993.176/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\n julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Incidência da Súmula n. 83\n do STJ.\n 2. Não há falar em violação do art. 600, § 4º, do CPP, tendo em\n vista que este não limita o direito de apresentar as razões de\n recurso especial na instância superior à defesa, porquanto,\n expressamente, confere tal direito ao \"apelante\" e \"às partes\".\n 3. Em relação à apontada preclusão do direito de recorrer, quanto ao\n assistente de acusação, o recurso especial não comporta\n conhecimento, por ausência de prequestionamento. Ainda que a parte\n haja oposto embargos de declaração, com o objetivo de suscitar a\n análise da questão, esta não foi objeto de apreciação pela Corte a\n quo. Na hipótese, é incabível a adoção do prequestionamento ficto,\n uma vez que para a aplicação do referido instituto, seria\n imprescindível que a parte suscitasse, na petição do especial, a\n violação do art. 619 do CPP, o que não foi feito in casu. Incidem os\n óbices das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.\n 4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a\n análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão\n agravada.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5bb72021137107f26497a4ab17734a67f5101c8eec9e0e080a99e880139cb0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}