{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14933,"origem":"stj","sha256_origem":"f6827efada769d8140ee7002d2533e35e737368cc6f40e0020937786260b4948","registro_original":{"id_fonte":"000827069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1868797","numero_registro":"202000731127","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A\nDESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DA EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA.\nDEFRIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO.\nOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.\n1. O ajuizamento de ação rescisória, na qual seja deferida\nantecipação de tutela a fim de obstar a propositura da execução\ncaracteriza-se como causa ensejadora da suspensão do prazo\nprescricional. Inteligência do art. 489 do CPC/1973. Nesse sentido:\nEDcl no AgInt no AREsp n. 1.407.682/SP, relator Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/4/2020; AgRg no AREsp n.\n227.767/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 19/12/2016; REsp n. 840.218/SC, relator Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/8/2006.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00489"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DA\nEXECUÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1407682>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 227767>>-RS,\n         <<REsp 840218>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eb26d6261a7c9a7f1eed7db88b4ebf90dbe981f1ee1fd4a3b3cbe3fa7b3349a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}