{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149332,"origem":"stj","sha256_origem":"775cca25b678752f5d346f851de4ec33926f26666df153d57529455900cc7693","registro_original":{"id_fonte":"1434985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"230646","numero_registro":"202600091367","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 676 DO STJ. DECRETO DE OFÍCIO.\n NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Segundo orientação jurisprudencial da Sexta Turma desta Corte\n Superior, \"a manifestação ministerial anterior no curso do processo\n é suficiente para caracterizar a provocação exigida pelo sistema\n acusatório, legitimando a decretação da prisão preventiva na\n sentença\" (AgRg no HC n. 1.020.944/SP, relator Ministro Carlos Pires\n Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025).\n 2. No caso, o Ministério Público requereu a decretação da prisão\n preventiva do réu por descumprimento de medidas protetivas, o pedido\n foi deferido pelo Juiz natural da causa. A segregação cautelar não\n foi decretada apenas na sentença, tampouco foi revogada pelo Juízo\n ou por tribunais superiores durante a tramitação. Assim, quando o\n feito foi concluso para sentença, ainda havia decisão válida\n decretando a custódia cautelar do acusado.\n 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a\n análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão\n agravada.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2682a1ebb7de1ad2967c071054b3f07ce788ee00521e96a2257ee018d7a383fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}