# Registro público: TJSP — 00281161620008260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd9bb3aba3f18fc2e1f83c7467848977ce846dbc78445860ccb600fc51c312ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-11-30
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2013-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2013-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2000-12-04T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2001-06-04T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2009-06-26T00:00:00.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
- 2009-07-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-01-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2010-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-10-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-10-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-10-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-11-10T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2010-11-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-01-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-01-03T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-07-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-08-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-31T21:12:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-22T13:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-22T13:06:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-06-07T13:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-18T18:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd9bb3aba3f18fc2e1f83c7467848977ce846dbc78445860ccb600fc51c312ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-10-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-10-06 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-01-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-01-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-03-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-11-16 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2011-01-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T02:12:48\.322145832Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20000216000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd9bb3aba3f18fc2e1f83c7467848977ce846dbc78445860ccb600fc51c312ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00290441520108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495283/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 15068831420228260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJMT — 00003325520178110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJSP — 00233584220108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPB — 00003749020188150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364456/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJMT — 00001448020178110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Terceira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMT — 00001468220168110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJDFT — 00022135320188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00281161620008260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cd9bb3aba3f18fc2e1f83c7467848977ce846dbc78445860ccb600fc51c312ee
- **SHA-256 do comentário:** d304f6bf74c5d2c45a1b4a8ada1370cacc66186340f427ac943438516302b719