{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149335,"origem":"stj","sha256_origem":"0987ccdbeaffd7c4f6002d6cf631d7fb8a3d52d3f4929da06017d1b745603997","registro_original":{"id_fonte":"1435018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1063472","numero_registro":"202505083839","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL E\n HABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. FUGA E DESOBEDIÊNCIA\n AO TRÂNSITO. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA, QUANTIDADE\n DE DROGA E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não se\n admite o processamento conjunto de recurso e da presente via, ambos\n dirigidos contra o mesmo ato jurisdicional, por ofensa ao princípio\n da singularidade ou unirrecorribilidade.\n 2. Verificada a tramitação de AREsp relativo ao mesmo ato, é\n inviável a simultânea provocação desta Corte Superior por meios\n diversos, razão suficiente para manter a decisão que indeferiu\n liminarmente o writ.\n 3. À luz do art. 647-A do CPP, a concessão de ofício pressupõe\n ilegalidade evidente no acórdão impugnado, o que não se identifica\n no caso concreto, à vista dos fundamentos adotados pelas instâncias\n ordinárias.\n 4. A busca veicular foi precedida de fundadas razões, diante da fuga\n em alta velocidade ao avistar a viatura e da ultrapassagem de sinal\n vermelho, circunstâncias objetivas que lastreiam a medida.\n 5. Mantém-se o regime inicial fechado quando fundamentado na\n gravidade concreta do delito, na expressiva quantidade de droga\n apreendida e na dupla reincidência do paciente, em consonância com a\n jurisprudência desta Corte Superior.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2a0eaa40abbed22a92601ff6f168c4ea1207d5832cae4158fdb3e69c32322f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}