{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149336,"origem":"stj","sha256_origem":"2dbd45df58df307a5cc34aff0cacff0c699ba2b935bf63c99f4fefaea94bbabf","registro_original":{"id_fonte":"1435023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"226716","numero_registro":"202504315458","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ATENDIMENTO. PROVIDÊNCIA\n ADMINISTRATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n 1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que \"aos\n acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,\n poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias\n contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão\", tendo a jurisprudência os\n admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão\n embargada.\n 2. O pedido de atendimento em gabinete é providência administrativa\n não conectada aos fundamentos dos atos judiciais, não havendo\n fundamento para o cabimento de recurso que se restringe à\n verificação de vícios internos do ato embargado.\n 3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, não\n conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ed8d3b42b0eb7286797c908d792ccad2fcee1293d42db91dd8ecbf0e3b01c76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}