# Registro público: TRE-BA — 06000059720256050082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493386/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493386.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 226b7db77cd36a3bd3ca3cf8291dbb3b54ee186b887e70c2e8c47fc448efe7c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-23
- **Último ato com data válida:** 2025-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-28** — Denúncia (TPU 402)
> **2025-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-23T11:00:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-23T11:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-28T16:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-28T16:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-28T16:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-12T11:41:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-23T11:00:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-28T16:27:16.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-28T16:27:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-29T16:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-30T00:54:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-30T00:54:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-12T11:42:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-12T11:42:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/226b7db77cd36a3bd3ca3cf8291dbb3b54ee186b887e70c2e8c47fc448efe7c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-28 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-12 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T10:43:43\.600000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250423110052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 226b7db77cd36a3bd3ca3cf8291dbb3b54ee186b887e70c2e8c47fc448efe7c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06000279820256200063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508778/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000492320216050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095741/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06011054620266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922474/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-BA — 06000492720256050047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083522/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 47 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000376120216050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240422/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 44 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001654020206060060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921908/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 60 ª ZONA ELEITORAL - ACOPIARA
- [TRE-SC — 06000704620216240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921131/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000724220236240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920697/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 102 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000059720256050082 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “82 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 226b7db77cd36a3bd3ca3cf8291dbb3b54ee186b887e70c2e8c47fc448efe7c7
- **SHA-256 do comentário:** 875e885318e3a3686b47ac2b4ea64376c4a8f292cd89e05227c6c2994945dc82