{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149339,"origem":"stj","sha256_origem":"6c7dd05c35cd063a5738e3e62d966a081cd90a501cadb4e1c017f408b2c9686e","registro_original":{"id_fonte":"1435069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234768","numero_registro":"202601098079","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM\n HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E TRÁFICO DE\n ANIMAIS SILVESTRES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO EM\n ENDEREÇO DIVERSO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. CAUSA PROVÁVEL E CRIME\n PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.\n 1. Não se admite o reconhecimento de ilegalidade em habeas corpus\n quando a pretensão demanda revolvimento aprofundado do conjunto\n fático-probatório.\n 2. O Tribunal de origem concluiu que houve consentimento voluntário\n do investigado, que conduziu os agentes ao novo endereço e\n posteriormente confirmou tal circunstância em declaração prestada\n com assistência de defesa técnica. Nesse contexto, a alegação de\n coação não se sustenta diante da ratificação posterior do\n consentimento em ambiente distinto e livre de pressão.\n 3. Não há ilegalidade na diligência, pois o mandado indicava o local\n \"o mais precisamente possível\", sendo admissível a flexibilização\n diante das circunstâncias do caso concreto e da pluralidade de\n endereços vinculados ao investigado.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ce05db547b853f8933a28809550670342da9b0f948cff0649a697acf7646fa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}