{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149342,"origem":"stj","sha256_origem":"a638b9ea3491208e3d08e36aa8d47ee623bc8cb8edca204dfea2a002ec01fb10","registro_original":{"id_fonte":"1435086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"227463","numero_registro":"202504554297","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  EM  RECURSO  EM  HABEAS\n CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL POR VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.\n PRINTS DE CONVERSAS DIGITAIS APRESENTADOS PELA VÍTIMA. PEDIDO DE\n PERÍCIA EM APARELHO CELULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DA CADEIA\n DE CUSTÓDIA. NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não constitui via adequada para aprofundada\n análise de matéria fático-probatória nem para a realização de\n dilações probatórias complexas, como a determinação de perícia\n técnica em aparelho celular da vítima, impondo-se respeito ao rito\n célere e sumário da ação constitucional.\n 2. A decisão do Juízo de origem que indeferiu a perícia no celular\n da vítima está devidamente fundamentada, não se mostra teratológica\n nem desprovida de motivação idônea, e considerou presentes indícios\n de autoria e prova da materialidade não apenas nos prints impugnados\n mas também em boletim de ocorrência, termo de declarações da vítima\n e laudo psicológico que atesta violência psicológica, conferindo\n especial relevância à palavra da ofendida em crimes de violência\n doméstica e familiar.\n 3. Compete ao magistrado, na qualidade de destinatário final da\n prova, indeferir, de forma motivada, diligências que considere\n irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo-lhe facultado,\n inclusive, determinar a produção da prova em momento ulterior, nos\n termos dos arts. 400, § 1º, e 402 do Código de Processo Penal.\n 4. A mera alegação de que os prints apresentados pela vítima teriam\n sido adulterados, sem a apresentação de elementos objetivos\n concretos que evidenciem, de plano, falsidade, adulteração ou\n contaminação dos vestígios, não é suficiente para caracterizar\n quebra da cadeia de custódia nem para invalidar o conjunto\n probatório que sustenta a justa causa da ação penal.\n 5. A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça firmou\n entendimento de que a apresentação voluntária, pela vítima, de\n conversas digitais não configura, por si só, quebra da cadeia de\n custódia ou violação da intimidade do interlocutor, e que a nulidade\n da prova por eventual quebra da cadeia de custódia exige\n demonstração concreta de adulteração ou contaminação dos vestígios.\n 6. A decretação de nulidade, ainda que absoluta, demanda\n demonstração de efetivo prejuízo, aplicando-se o princípio pas de\n nullité sans grief (art. 563 do CPP), o que não se verificou, pois a\n ação penal prossegue amparada em múltiplos elementos informativos\n autônomos e não há comprovação de comprometimento da higidez da\n prova digital capaz de afetar o exercício da ampla defesa.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3353a0b04f95c222733511f3f03364e80d1c2a3cfcb17cea87fc72657edcda7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}