{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14935,"origem":"stj","sha256_origem":"e51c76b8b69c014b26dae6b342e46a843d71102bee23638dcb97db08e6853d2f","registro_original":{"id_fonte":"000827071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934022","numero_registro":"202101179817","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO.\nLEGALIDADE.\n1. \"É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência\nde repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da\ncontribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita\nbruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS\"\n(RE 1.244.117 RG, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 -\nTema 1.111/STF).\n2. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram a\ncompreensão pela legalidade da inclusão dos valores relativos à\ncontribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita\nbruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.\n3. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, relator Ministro\nGurgel de Faria, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl no REsp\n1.934.023/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n24/02/2022; e AgInt nos EDcl no REsp 1.930.043/SC, Rel. Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/12/2021.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - CPRB - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1968225>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1934023>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1930043>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"071e5986527f0ebc17c399e000f19e69c084c5274f51766485e13ff5002cd08d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}