{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14936,"origem":"stj","sha256_origem":"427ee226fdbd3d6d41bd6a105ce015d8a97ad63687bb265e9a148867a46cf273","registro_original":{"id_fonte":"000827072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937668","numero_registro":"202101422052","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.  ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO PELA\nCORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.\nCÁLCULOS DO CONTADOR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À COISA\nJULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\n1. \"Não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado\nno procedimento executivo, bem como o de que é possível ao\nmagistrado encaminhar os autos ao contador do juízo quando verificar\nque os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em\nexecução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC/73\" (AgInt nos EDcl\nnos EDcl no AREsp 875.407/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). Precedentes.\n2. Consoante a Súmula 7/STJ, não pode esta Corte Superior rever\nentendimento do Tribunal de origem acerca da formação da coisa\njulgada com relação ao teor do título executivo judicial.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO MATERIAL DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1364410>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1794087>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 875407>>-RS\n(LIMITES DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1679792>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1861500>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"118d6463497d9218130abda79caaf955c0dfd5adb564fd0776bd063a22632a34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}