{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149363,"origem":"stj","sha256_origem":"738f8998b6198ce485f150deeeaf9a5efbca524ba33881e104b18f073366e0a2","registro_original":{"id_fonte":"1435261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087096","numero_registro":"202601289530","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE CONCEDIDO.\n LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL.\n UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA\n ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545/STJ. TEMA 1.194/STJ. PENA\n REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTRANGIMENTO\n ILEGAL EVIDENCIADO.\n 1. Embora a impetração tenha sido manejada com o objetivo de revisar\n a dosimetria da pena aplicada e mantida pelas instâncias\n ordinárias, foi evidenciado flagrante constrangimento ilegal,\n consistente no indevido afastamento da atenuante da confissão,\n circunstância que autoriza a excepcional superação do óbice.\n 2. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu que a narrativa do\n paciente, embora parcial, descreveu sua presença no veículo e\n aspectos da dinâmica dos fatos, tendo sido considerada no contexto\n probatório examinado pelas instâncias ordinárias.\n 3. Nos termos da Súmula 545/STJ e do Tema 1.194/STJ, a confissão\n utilizada para a formação do convencimento judicial autoriza a\n incidência da atenuante, ainda que parcial ou acompanhada de versão\n defensiva.\n 4. A aplicação da atenuante em fração moderada, em razão do caráter\n parcial da confissão, com compensação parcial em relação às\n agravantes reconhecidas, não viola a individualização da pena.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbf5562cc10665c5f89857c93356c5cbfafc6b6858f89164eddfd13b5a4debc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}