{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149364,"origem":"stj","sha256_origem":"18f2562649e1b486f776c2a48132ab8248916e7e346ce2c87525d5db32152a3f","registro_original":{"id_fonte":"1435269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034100","numero_registro":"202203325928","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 24\n DA LEI N. 8.625/1993. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 315, §\n 2º, IV, AMBOS DO CPP, E 1.022 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.\n INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.025 DO CPC. VIOLAÇÃO\n DO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE). SÚMULA\n 284/STF.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb66fc6c44f5d9b4cec81bbeb15ed8144cab9e94be35e04246d84dc9a7696a06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}