{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149371,"origem":"stj","sha256_origem":"72abd3ab99d775d79469aba14a5c3209448b464ade71fc237121a84b29f5cb57","registro_original":{"id_fonte":"1435294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090592","numero_registro":"202601527060","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO E\n DA PENA APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA\n DO WRIT. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\n CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AGRAVANTE DO RECURSO\n QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.\n BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.\n AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente\n a impetração utilizada indevidamente para rediscutir condenação e\n dosimetria da pena já apreciadas pelas instâncias ordinárias,\n providência incompatível com a via eleita. Precedente.\n 2. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base quando as\n circunstâncias do crime foram valoradas com base na prática do\n delito em bar com fluxo de pessoas, com risco concreto a terceiros,\n e as consequências foram consideradas desfavoráveis em razão do medo\n constante suportado pela vítima após os fatos.\n 3. Não há flagrante ilegalidade na valoração negativa da\n culpabilidade quando a maior reprovabilidade da conduta foi extraída\n da atuação da paciente, em coautoria com a filha, como mandante da\n tentativa de homicídio qualificado.\n 4. Não se verifica, de plano, bis in idem na incidência da agravante\n do recurso que dificultou a defesa da vítima quando a qualificadora\n reconhecida pelo Conselho de Sentença foi a do motivo fútil, e a\n agravante foi aplicada com fundamento em circunstâncias autônomas do\n modo de execução.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd55fda3d8e6c26fd2de6d2f3bfe8808bfa714c52388136d949d124e94f091fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}