# Registro público: TJSP — 00299977620108260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbb26e1c43f4330cde88c325bbda6c81f3545e98e47dcb2b337eb21fda35aa37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-18
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-04-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-04-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-12-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-05-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-10-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-10-01T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-10-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-07-03T10:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-07-07T10:25:23.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-08-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-08-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-12-15 — Audiência; preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-05-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-05-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-10-01 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-06-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-07-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-05-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:50\.707683882Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100507180834
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dbb26e1c43f4330cde88c325bbda6c81f3545e98e47dcb2b337eb21fda35aa37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00169096820108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00052905520218260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5782504/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJDFT — 00112576720168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4146585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJSP — 00413663320118260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJDFT — 00114558320168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00114228020178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPE — 00000192520168170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322421/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJRJ — 00368254020218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM